Termos de Uso

MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF n. 06.308.851/0001-82, com sede na avenida Dario Lopes dos Santos, n. 2.197, 6º andar, torre A, espaço MOOZ, bairro Rebouças, na cidade de Curitiba, estado do Paraná, neste ato representada na forma de seu contrato social, denominada “MOOZ” e você, denominado (a) “Revendedor”, em conjunto com a MOOZ, denominados “Partes”, conforme cadastro realizado no Aplicativo Minha Revenda Digital.

Ao clicar na opção “aceito”, você terá tomado conhecimento do inteiro teor deste instrumento e manifestado sua integral e irrestrita concordância ao seu conteúdo. Você não é obrigado a fazê-lo, mas, neste caso, não terá acesso aos serviços.

Ainda, ao clicar na opção “aceito”, você declara e garante, sob as penas da lei, que:
a) está em pleno gozo de sua capacidade civil e não se encontra legalmente impedido de firmar ou aceitar o presente termo de Uso e quaisquer documentos a ele relacionados;
b) se estiver agindo em nome de uma pessoa jurídica, detém os poderes necessários, conforme os seus atos constitutivos, para vinculá-la a todos os termos e condições ora estabelecidos.

1. DEFINIÇÕES

1.1 Sem prejuízo de outras definições específicas constantes deste instrumento, os termos com iniciais maiúsculas ora utilizados terão, tanto no singular quanto no plural, assim como no feminino ou no masculino, o significado a eles especificamente atribuído a seguir:
Aplicativo significa o software desenvolvido pela MOOZ e oferecido ao Revendedor para instalação em seu Dispositivo Móvel. O Aplicativo, em conjunto com o Equipamento, permite que o Dispositivo Móvel leia Cartões, processe Transações, além de permitir que o Revendedor faça a gestão de sua Conta de Pagamento.
Bandeira significa a instituição detentora dos direitos de propriedade e franqueadora de sua marca e logotipo que identificam Cartões, responsável por regulamentar e fiscalizar a sua emissão, uso e padrões operacionais e de segurança.
Bandeira Visa significa o arranjo de pagamento instituído pela VISA, empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão do Cartão Revendedor e utilização nos Estabelecimentos, de acordo com a Lei nº 12.865/2013, e com o Regulamento dos Arranjos de Pagamento da Visa do Brasil, disponível no site da VISA.
Cadastro significa a inscrição do Revendedor no Aplicativo Minha Revenda Digital da MOOZ, por meio do preenchimento de formulário e fornecimento de documentos que contenham seus dados pessoais.
Canais de Comunicação significa os canais oficiais para comunicação entre o Revendedor e a MOOZ, para assuntos relacionados com o uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui ou no Aplicativo não é considerado um canal oficial, e o Revendedor não deve utilizá-lo. Os canais são os seguintes:

    a. Whatsapp. 41 98822-6666;
    b. E-mail. O e-mail oficial para contato é [email protected];
    c. Telefone. 0800 941 8525.

Cartão significa o instrumento de pagamento apresentado sob forma de cartão plástico, com funções de crédito e/ou débito, entre outras, emitido por instituição competente e dotado de número próprio, código de segurança, nome do Portador, prazo de validade e logomarca da Bandeira.
Cartão Revendedor significa um cartão físico e/ou virtual que, a critério da MOOZ, pode ser oferecido aos Revendedores.
Chargeback Cliente significa a contestação por parte do Emissor ou do Portador de uma Transação efetuada pelo Revendedor que poderá resultar na não realização do Pagamento, no estorno do crédito efetuado pela MOOZ ao Revendedor e/ou na cobrança do valor correspondente do Revendedor pela MOOZ, de acordo com os critérios definidos neste instrumento.
Chargeback Revendedor significa o procedimento de contestação de débito, por meio do qual o Revendedor declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão Revendedor. Uma vez aceito o Chargeback Revendedor, será realizado um depósito na Conta Pagamento do Revendedor, no prazo informado pelos Canais de Comunicação.
Chave PIX significa a informação indicada pelo Revendedor para identificar sua Conta no âmbito do PIX e que pode consistir em um número de CPF ou CNPJ, número de seu telefone celular, endereço de e-mail e/ou uma chave aleatória, de livre escolha do Titular da Conta. O Revendedor poderá cadastrar até 5 (cinco) Chaves PIX para sua Conta. A(s) Chave(s) PIX permite(m) que uma das partes envolvidas em uma transação de pagamento obtenha as informações da outra parte armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), gerido pelo Banco Central do Brasil, e que realize transações de pagamento no âmbito do PIX.
Conta significa o conjunto de informações obtidas do Revendedor na forma prevista nestes Termos de Uso, inclusive seu Cadastro, armazenado no servidor da MOOZ e acessível ao Revendedor por meio de seu CPF e senha.
Conta Pagamento significa a conta pré-paga destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais, previamente aportados.
Credenciadora significa empresa responsável pelo credenciamento de estabelecimentos comerciais para aceitação de cartões como meios eletrônicos de pagamento na aquisição de bens e/ou serviços.
Dispositivo Móvel significa o dispositivo portátil, como um smartphone ou tablet, que pode ser conectado à internet e que é compatível com o Aplicativo e o Equipamento.
Emissor significa a instituição financeira ou administradora de cartões, nacional ou estrangeira, responsável pela emissão e administração do cartão.
Equipamento significa a ferramenta disponibilizada por parceiro da MOOZ que pode ser conectada aos Dispositivos Móveis e que, juntamente com o Aplicativo, permite-lhes ler os Cartões e processar Transações.
Estabelecimento significa qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o seu Cartão Revendedor, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet.
Pagamento significa a transferência, pela MOOZ ao Revendedor, dos recursos decorrentes de cada Transação realizada pelo Portador, conforme seu Plano.
Parceira Estratégica significa a Dock Soluções Em Meios de Pagamento S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o n° 08.744.817/0001-86, com sede na Avenida Tamboré, n. 267, Torre Norte, conj. 101-B, 10° andar, município de Barueri, estado de São Paulo, que atua na qualidade de instituição de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB), conforme a lei 12.865/13, com quem a MOOZ desenvolveu parceria a fim de disponibilizar ao Revendedor a Conta Pagamento e o Cartão Revendedor.
PIX significa o meio de pagamento criado pelo Banco Central (BC) em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia. Pode ser realizado a partir de uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga. A marca PIX é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que confere aos participantes do PIX, dentre eles, a Parceira Estratégica, uma licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e de símbolo, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Todo e qualquer uso da marca PIX deverá estar em conformidade com os termos do Regulamento do PIX e do Manual de Uso da Marca PIX, disponíveis em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pagamentosinstantaneos.
Plano significa o pacote de Serviços definido pela MOOZ e contratado pelo Revendedor, com condições comerciais específicas e pré-definidas, incluindo, entre outros, valores das Taxas e prazos para Pagamento.
Política de Privacidade significa o instrumento contratual que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Revendedores. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. A aceitação destes Termos de Uso implica na aceitação da Política de Privacidade.
Portador significa a pessoa física ou jurídica que utiliza o Cartão como instrumento de pagamento pela compra de bens ou serviços.
Serviço significa a disponibilização, pela MOOZ ao Revendedor, do Aplicativo e do Equipamento, em conjunto com os serviços necessários para processamento das Transações, na forma prevista neste Termo de Uso, a fim de que o Revendedor possa receber de seus clientes, pagamentos por meio de Cartões, bem como os serviços da Conta Pagamento previstos na Cláusula 4.
Taxa significa o valor total devido à MOOZ pela prestação dos Serviços, definida conforme Plano contratado pelo Revendedor. A Taxa consistirá, em regra, em um percentual a ser aplicado sobre o valor de cada Transação.
Transação significa o pagamento feito por um Portador através do Aplicativo e do Equipamento, devidamente instalados no Dispositivo Móvel, por quaisquer bens e serviços fornecidos pelo Revendedor. Poderá ser realizada online, em que a captura e a obtenção da autorização ocorrem mediante comunicação direta e em tempo real, ou offline, em que a captura e obtenção da autorização não contemplam comunicação direta entre os sistemas.

2. SERVIÇOS

2.1. A prestação dos Serviços, pela MOOZ ao Revendedor, será regulada pelo presente Termo de Uso e observará, integralmente, a legislação aplicável. Ao aceitar este Termo de Uso, o Revendedor se compromete, ainda, a respeitar quaisquer condições e regras operacionais e de segurança a serem instituídas pelas Bandeiras e, conforme o caso, pela Parceira Estratégica, além da legislação aplicável.
2.1.2. A MOOZ poderá, sempre que julgar necessário e inclusive através de terceiros por ela contratados, verificar a regularidade das atividades do Revendedor, podendo, para tanto, solicitar outros documentos além daqueles necessários ao seu Cadastro.
2.1.3. Fica especificado desde já que alguns produtos e serviços não podem ser comprados ou vendidos pelo Revendedor com a utilização dos Serviços da MOOZ. Dentre estes produtos e serviços destacam-se, sem limitação: a) apostas ou jogos de azar; b) armas/ drogas; c) serviços relacionados a cobrança de dívidas; d) produtos comercializados ou serviços prestados por caridades não certificadas; e) produtos ou serviços relacionados a marketing em níveis; f) produtos ou serviços bancários, financeiros, monetários ou relacionados a investimentos; g) produtos ou serviços relacionados a propostas de negócios/ estratégias; e h) serviços de telemarketing terceirizado.
2.1.4 O Revendedor poderá contar com o benefício de integrar a plataforma promocional da Visa, acessando descontos, ofertas e promoções disponibilizados pela Visa e seus parceiros. Para tanto, conforme disposto na Política de Privacidade, serão transmitidos os dados pessoais do Revendedor e número do Cartão Revendedor à Visa.

3. CADASTRO E CONTA

3.1. Após o aceite do presente Termo de Uso, o Revendedor deverá cadastrar-se no Aplicativo Minha Revenda Digital da MOOZ. O Revendedor deverá completar os dados pessoais solicitados com informações verdadeiras e precisas.
3.1.1. Os Serviços serão prestados somente a pessoas físicas capazes na forma da legislação civil, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou pessoas jurídicas devidamente constituídas, nos termos da legislação brasileira, que exerçam atividade econômica lícita no país, e que não apresentem impedimentos de qualquer natureza. A MOOZ poderá exigir, a qualquer momento, que Revendedor apresente prova de sua capacidade ou idade ou da regularidade da atividade econômica por ele desenvolvida, conforme indicada em seu Cadastro.
3.2. A aprovação do cadastro do Revendedor está condicionada à aceitação prévia da MOOZ, conforme avaliação dos dados cadastrais e financeiros do Revendedor, que deverá encaminhar para análise, toda a documentação solicitada pela MOOZ.
3.2.1. A MOOZ fica autorizada, desde já, a se valer, a qualquer tempo, de quaisquer meios legalmente permitidos para verificar a veracidade dos dados cadastrais de quaisquer Revendedores, incluindo, sem limitação, a solicitação de informações adicionais e de documentos que julgar pertinentes ou a contratação de empresas especializadas em verificação de dados transacionais e antifraude. Caso a MOOZ constate que o Revendedor forneceu dados incompletos, inexatos, falsos ou equivocados, ou ele se recuse a apresentar as informações e dados solicitados, será facultado à MOOZ, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a prestação dos serviços, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste termos de Uso e na legislação aplicável.
3.2.2. Caso seja verificado, durante a análise dos dados cadastrais ou a qualquer tempo ao longo da prestação dos Serviços, que um Revendedor cadastrado como pessoa física utilize os Serviços em benefício de uma sociedade, a MOOZ poderá exigir que o Cadastro de tal Revendedor seja retificado, de modo a fazer constar a referida sociedade como tomadora dos Serviços, sendo o Revendedor considerado, a partir de então, pessoa jurídica.
3.3. O Revendedor deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados. O Revendedor responde integral e exclusivamente pelas consequências do fornecimento de quaisquer dados incompletos, inexatos, falsos ou equivocados, bem como pela falta de atualização dos mesmos, sem prejuízo do disposto na cláusula 14.6, alínea e.
3.4. Após a realização do Cadastro, o Revendedor deverá criar sua Conta, a ser acessada através de seu CPF e senha individuais, definidos também pelo Revendedor.
3.4.1. O Revendedor é exclusivamente responsável por garantir que as informações de acesso da sua conta sejam mantidas em sigilo. Deve assegurar, ainda, que a entrada de dados no Equipamento não seja manipulada e que sua conta, o Equipamento e o Aplicativo não sejam utilizados para qualquer outro fim, que não os previstos neste Termos de Uso.
3.4.2. Caso o Revendedor suspeite ou tome ciência de que sua Conta foi utilizada sem a sua autorização, deverá notificar imediatamente à MOOZ e alterar sua senha de acesso, em sua página de Cadastro. A MOOZ não se responsabiliza por quaisquer problemas relacionados à inobservância do disposto nesta cláusula.
3.5. Cada Revendedor poderá realizar um único Cadastro e abrir uma única Conta, sendo vedado o seu uso por mais de uma pessoa física ou jurídica. Ocorrendo o inadimplemento desta determinação, a MOOZ reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, suspender a prestação dos serviços, sem prejuízo da penalidade prevista na legislação aplicável.
3.6. A partir do Cadastro, o Revendedor passará a ser titular de uma Conta Pagamento, que poderá ser acessada unicamente através do Aplicativo e mediante a utilização de login e senha criada pelo Revendedor. O Revendedor é responsável por sua Conta Pagamento, pelo uso dos serviços e por qualquer atividade associada a ela. Logo, é vedado ao Revendedor compartilhar a sua senha com terceiros.
3.7. A partir da aprovação do Cadastro, o Revendedor poderá também receber um Cartão Revendedor físico, para utilizar os Serviços, e deverá cadastrar uma senha específica para seu Cartão Revendedor. O prazo para envio e recebimento deste Cartão Revendedor físico será oportunamente informado, e o acompanhamento da entrega poderá ser feito por meio do Aplicativo.
3.8. Caso haja evidências ou, ainda, mera suspeita de uso irregular, inadequado, ou suspeito da Conta, do Cartão Revendedor e/ou da Conta Pagamento, o Revendedor poderá ter seu Cadastro imediatamente suspenso ou, ainda, cancelado, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais.

4. CONTA DE PAGAMENTO DIGITAL

4.1. Uma vez aprovado o Cadastro, o Revendedor irá receber acesso aos Serviços no prazo informado, bem como poderá receber um Cartão Revendedor físico que permitirá ao Revendedor acessar a Conta Pagamento e transferir recursos financeiros para a sua Conta Pagamento, e que poderão ser utilizados para as operações aqui previstas (sempre sujeitas à disponibilidade de saldo na Conta Pagamento):

    a) Compras em Estabelecimentos: o Cartão Revendedor permite realizar a compra de bens ou serviços em Estabelecimentos que aceitem pagamentos em cartões da Bandeira Visa, na função débito;
    b) Saque: o Cartão Revendedor permite retirar recursos em terminais eletrônicos habilitados; nesta hipótese, poderão ser cobradas taxas pelas empresas administradoras desses terminais;
    c) Transferências entre Contas Pagamento: o Revendedor poderá transferir recursos financeiros da sua Conta Pagamento para de terceiros, podendo ser cobradas taxas e impostos específicos para essas transferênc ias, que serão descontados do saldo do Revendedor. A transferência entre contas também deverá observar os prazos e procedimentos previstos pelo sistema financeiro brasileiro;
    d) Pagamento de Boletos e Contas de Consumo: o Revendedor poderá realizar pagamentos de boletos e contas de consumo, sempre sujeito às limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas emissoras dos respectivos títulos/boletos;
    e) Emissão de Boletos: o Revendedor poderá emitir boletos, cujo pagamento direcionará os recursos diretamente para sua Conta Pagamento;
    f) PIX: o Revendedor poderá realizar pagamentos e transferências a partir da solução de pagamento instantâneo criada e gerida pelo Banco Central do Brasil, disponível a partir do dia 16 de novembro de 2020, 2 4 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana e em todos os dias do ano (incluindo sábados, domingos e feriados), que permite que os recursos relacionados a transações de pagamento estejam disponíveis e m poucos segundos, em sua Conta ou na conta do destinatário, após a realização da respectiva ordem de transferência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 5.1.

4.1.1. Cada serviço descrito acima pode ter limitações técnicas, taxas e especificações definidas pela MOOZ e pela Parceira Estratégica, e que se encontram disponíveis no Aplicativo.
4.2. A transferência de recursos para sua Conta Pagamento está limitada ao valor mínimo estipulado pela MOOZ.
4.3. Caso sejam disponibilizados novos serviços, a MOOZ poderá instituir remuneração pelos serviços que vierem a ser solicitados pelo Revendedor, conforme valores, termos e condições que vierem a ser previamente informados, de acordo com a regulamentação aplicável.

5. PIX

5.1. A transação realizada por meio do PIX poderá ser iniciada diretamente pela Conta de Pagamento do Revendedor mediante (i) inserção manual dos dados da conta destinatária; (ii) inserção de uma Chave PIX da conta destinatária; ou (iii) geração (em caso de recebimento) ou leitura (em caso de pagamento ou transferência) de um Código QR.
5.2. A qualquer momento, a seu exclusivo critério, o Revendedor poderá solicitar o registro de uma Chave PIX vinculada a Conta de Pagamento de sua titularidade, sendo necessário que o Revendedor detenha a posse da Chave PIX escolhida (com exceção da chave aleatória) e que dê o seu consentimento para tal registro.
5.3. Ao registrar uma Chave PIX, o Revendedor declara ter conhecimento de que os terceiros com quem realizará transações de pagamento por meio do PIX terão visibilidade, a cada transação, do seu nome completo, do seu CPF – com máscara escondendo os primeiros três e os últimos dois dígitos – e do nome da Parceira Estratégica.
5.4. Após o registro de qualquer Chave PIX vinculada à Conta, o Revendedor poderá, a qualquer momento, solicitar a portabilidade da Chave PIX (com exceção da chave aleatória), com o fim de transferir a vinculação de respectiva Chave PIX para outra conta de sua titularidade.
5.5. o Revendedor poderá, ainda, receber a reivindicação de posse das Chaves PIX de número de telefone celular e/ou de endereço de e-mail, para transferir a vinculação de referida Chave PIX de uma conta de outra titularidade, ou de sua Conta para qualquer outra de titularidade diferente.
5.6. A Chave PIX poderá ser excluída a qualquer momento do DICT, a pedido do Titular, ou diretamente pela Parceira Estratégica, sem a necessidade de anuência do Titular, nos seguintes casos:

    i. inabilitação ou cancelamento da Conta;
    ii. suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da Chave PIX; ou
    iii. inatividade de uso da Chave PIX por mais de 12 (doze) meses consecutivos.

5.6. O registro, a exclusão, a alteração, a portabilidade e a reivindicação de posse estarão disponíveis ao Revendedor (i) das 9h às 18hs, no horário de Brasília, de segunda à sexta, no período entre 5 de outubro a 2 de novembro de 2020; (ii) das 9h às 22h, nos dias 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 14 e 15 de novembro de 2020; (iii) das 9h às 24h, nos dias 5 e 12 de novembro de 2020; e (iv) das 0h às 22h, nos dias 6 e 13 de novembro de 2020.
5.7. A realização, pelo Revendedor, de pré-cadastro para registro de sua Chave PIX implica na manifestação prévia de sua vontade e consentimento para o registro das Chaves PIX indicadas vinculadas à sua Conta. Tal manifestação será confirmada e o registro da Chave PIX será efetivado no DICT caso o Revendedor não exclua sua Chave PIX nas Aplicações.
5.8. Os anúncios que o Revendedor realizar sobre os instrumentos de pagamento aceitos em transações de pagamento não poderão veicular a marca PIX em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumento de pagamento aceitos pelo Revendedor, bem como não poderão indicar ou sugerir que o PIX possua aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos pelo Revendedor, quando tal impressão não corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada por diferenças técnicas.
5.9. O uso da marca PIX, na realização de transações de pagamento, não confere ao Revendedor qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente àquela marca.
5.10. O uso indevido da marca PIX pelo Revendedor, configurará infração ao presente Termos de Uso, que será comunicado ao Banco Central do Brasil pela Parceira Estratégica, bem como sujeitará o Revendedor às penalidades cabíveis de acordo com a gravidade ou reincidência, quais sejam, (i) suspensão da utilização do PIX como meio de pagamento; (ii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta, em caso de grave infração, devidamente comprovada (caso em que o Revendedor deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo disponibilizado em sua Conta); encerramento do presente Termo de Uso e de todos os serviços a ele vinculados; e/ou (v) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista na legislação em vigor.
5.11. As penalidades acima descritas também poderão ser aplicadas caso o Revendedor se recuse ou demore injustificadamente para regularizar o uso da marca PIX, após o recebimento de comunicação da MOOZ ou da Parceira Estratégica.
5.12. O Revendedor será notificado caso realize transação suspeita de fraude ou de infração à regulação de prevenção à “lavagem” de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sempre que a Parceira Estratégica precisar utilizar tempo adicional para análise da transação. Durante o período em que a ordem de pagamento estiver sendo analisada, a Parceira Estratégica disponibilizará ao Revendedor a opção de cancelamento da transação.
5.13. As transações que o Revendedor realizar por meio do PIX (pagamentos, recebimentos e devoluções) serão indicadas no extrato da Conta, de forma que essas transações possam ser facilmente diferenciadas de transações que não são do PIX.

6. CARTÃO REVENDEDOR

6.1. Assim que receber o Cartão Revendedor, o Revendedor ficará responsável por conferir os dados do Cartão Revendedor, que será entregue bloqueado, por medida de segurança, sendo o desbloqueio realizado por meio do Aplicativo.
6.2. O Revendedor é o único responsável pelo uso e guarda do seu Cartão Revendedor físico. Recomenda-se que o Revendedor: (i) guarde seu Cartão Revendedor em local seguro, jamais permitindo seu uso por terceiros; (ii) memorize sua senha e mantenha-a em sigilo, evitando anotar ou guardar a senha em suportes físicos ou digitais; e (iii) nunca anote ou guarde a senha em conjunto com seu cartão.
6.3. Recomenda-se que o Revendedor utilize senhas fortes, não relacionadas a datas ou outras referências pessoais do Revendedor, e que realize rotineiramente a troca de sua senha como medida de segurança.
6.4. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão Revendedor, o Revendedor deve entrar em contato imediatamente com qualquer um dos Canais de Comunicação. Após seu contato, o uso e acesso a sua Conta Pagamento poderá ser temporariamente bloqueado, até que o Revendedor receba novos logins e senhas de acesso. Um novo Cartão Revendedor será também preparado para o Revendedor e será entregue nos prazos informados pelo Aplicativo. Poderão ser cobradas tarifas adicionais para gerar um novo Cartão Revendedor, que serão previamente informadas ao Revendedor.
6.5. Caso o Revendedor não reconheça um débito na sua Conta Pagamento e que foi realizado indevidamente, o Revendedor deverá entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação no prazo máximo de 90 (noventa) dias e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback Revendedor. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback Revendedor seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira Visa e Parceira Estratégica, de forma que a aprovação do Chargeback Revendedor só será efetuada quando comprovado o erro e não houver culpa exclusiva do Revendedor, nos termos das regras supracitadas. Uma vez aprovado o Chargeback Revendedor, o valor será creditado à Conta Pagamento do Revendedor, no prazo estabelecido pela Parceira Estratégica.
6.6. O Revendedor concorda e aceita que o procedimento de Chargeback Revendedor somente ocorrerá para transações efetuadas com o uso do Cartão Revendedor. Não serão aceitos procedimentos de Chargeback Revendedor para transações que sejam realizadas por meio do Aplicativo e utilizem-se de login e senha corretos.

7. TRANSAÇÃO

7.1. As Transações deverão atender às condições deste instrumento e às condições e regras operacionais e de segurança instituídas pelas Bandeiras e/ou pela MOOZ.
7.2. O Revendedor não deverá realizar transações quando verificar, entre outras situações, que o cartão apresentado é de titularidade de terceiro ou que o cartão (i) não contém todos os elementos típicos para cartões de seu tipo; (ii) parece ter sido adulterado ou está danificado; (iii) está vencido; ou (iv) apresenta indícios de que a transação não é legítima.
7.3 O Revendedor deverá solucionar diretamente com o Portador toda e qualquer controvérsia sobre os bens e serviços fornecidos. O Revendedor se compromete a defender a MOOZ contra quaisquer demandas e reclamações, judiciais ou extrajudiciais, que digam respeito à relação jurídica com o Portador, e a indenizá-la por quaisquer prejuízos daí advindos.
7.3.1. Para os fins deste Termo de Uso, a MOOZ declara que, por não ser emissora de cartões, não possui registros ou informações sobre os Portadores em arquivo, motivo pelo qual não se responsabiliza perante o Revendedor pela veracidade das informações prestadas pelos Portadores quando da Transação.
7.4. É vedado ao Revendedor realizar, por meio do Aplicativo e do Equipamento, Transações que (i) envolvam ou estejam relacionadas a qualquer atividade que contrarie o disposto na legislação aplicável; (ii) que se relacionem a bens ou serviços vedados pelas bandeiras; (iii) que sejam proibidos nos termos de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis; (iv) que sejam contrárias à moral ou aos bons costumes; ou (v) que sejam efetuadas em nome de múltiplos estabelecimentos ou impliquem em sub-adquirência.
7.5. Sem o prejuízo de outras disposições legais e contratuais, é proibido ao Revendedor: a) aceitar cartões de crédito de titularidade de terceiro; b) desmembrar o preço da mesma Transação em mais de um comprovante de venda; c) fornecer ou restituir ao portador, sob qualquer motivo, sem autorização prévia por escrito da MOOZ, quantias em dinheiro (papel-moeda, cheque ou título de crédito) em troca da emissão de comprovante de venda; d) realizar Transações que não sejam relacionadas com negócio ou segmento de venda direta de produtos cosméticos e higiene pessoal, ainda que a prestação de serviços relativos a tal negócio ou segmento esteja prevista em seu contrato social; e e) prestar serviços que possam ser considerados ou interpretados como adiantamento de dinheiro, financiamento, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira.
7.6. Eventual Transação realizada pelo Revendedor que viole estes termos ou a legislação aplicável, incluindo, entre outros, transação que caracterize fraude ou ato criminal, não será autorizada ou ficará sujeita a estorno.
7.7. O Revendedor reconhece e aceita que a MOOZ poderá, a seu exclusivo critério, solicitar alterações nos procedimentos de realização das transações, de forma a obter maior segurança. A MOOZ poderá também determinar que os Equipamentos contenham novos dispositivos, características de segurança ou, ainda, que sejam substituídos.
7.8. A prestação dos Serviços será imediatamente encerrada pela MOOZ caso se verifique que Transações realizadas pelo Revendedor foram deliberadamente fraudadas por ele, seus colaboradores, contratados ou prepostos, ficando ainda o Revendedor sujeito às penalidades previstas na lei.
7.9. O Revendedor reconhece e declara que a MOOZ não é parte da relação jurídica estabelecida entre ele e o Portador, ficando a MOOZ isenta de qualquer responsabilidade relativa ao conteúdo das Transações.
7.10. Para utilizar os Serviços, o Revendedor deverá providenciar o Dispositivo Móvel e conexão à internet, ambos a serem fornecidos por terceiros. O Revendedor será exclusiva e integralmente responsável por todos os custos decorrentes da contratação destes itens.
7.11. Se por qualquer razão o Revendedor realizar uma transação que seja autorizada, ainda que o sistema esteja offline ou haja indisponibilidade de saldo na Conta Pagamento, incluindo, mas sem se limitar a transações de MTT (Transação de Trânsito de Massa) e outras definidas pela Bandeira, conforme regras disponíveis no link https://www.visa.com.br/dam/VCOM/regional/lac/brazil/media-kits/documents/regulamento-dos-arranjos-de-pagamento-da-visa-do-brasil-19-outubro-2019-publico-v2.pdf, este se compromete a efetuar o pagamento do valor devido pela transação à MOOZ no prazo de até 30 dias contados da comunicação do fato pela MOOZ.
7.12. Caso o Revendedor não efetue o pagamento neste prazo, a MOOZ, independentemente de prévia notificação, visando o recebimento do valor correspondente à transação efetuada, poderá tomar as medidas que julgar adequadas, tais como, mas não se limitando a, (i)bloqueio de transações que impliquem em retirada de valores, (ii) registro de informações do Revendedor no SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito e/ou (iii) acionamento judicial ou extrajudicial do Revendedor, respeitados os prazos legais aplicáveis.
7.13. De toda forma, independentemente de tais medidas, assim que houver saldo suficiente em Conta, a MOOZ poderá automaticamente debitar o valor da transação, sem prévia notificação ao Revendedor, observado que, restituídos os valores à MOOZ, esta reestabelecerá os serviços ou medidas aplicadas ao Revendedor em virtude do débito ressarcido.

8. CHARGEBACK/CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

8.1. O Revendedor tem ciência de que poderão ser canceladas pela MOOZ, pelas Credenciadoras ou por outros participantes de arranjo de pagamento, as Transações irregulares ou contestadas pelos Portadores, sob quaisquer modalidades, de forma conivente ou não do Revendedor, em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude, que objetivem a obtenção de vantagens ilícitas ou estejam em desacordo com este contrato, podendo ser aplicado chargeback ao Revendedor e não efetuada a liquidação da Transação ou, ainda, cobrada a restituição do valor a ele pago.
8.1.1. São consideradas Transações irregulares todas aquelas que (i) desmembrem uma única venda em duas ou mais transações no mesmo cartão, mediante a submissão de duas ou mais transações; (ii) forneça ou restitua aos Portadores, por qualquer motivo, quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos de crédito), salvo se expressamente autorizadas pela MOOZ; (iii) dentro do prazo de 14 (quatorze) dias a contar da transação, a transação não for comprovada pela exibição do comprovante ou recibo de venda, cuja assinatura seja comprovadamente do Portador, do respectivo comprovante de entrega de mercadoria ou prestação do serviço, devida e comprovadamente assinado pelo Portador e de outros documentos que venham a ser exigidos pela MOOZ, conforme a modalidade de cartão e/ou da transação, nos termos estipulados pelos instituidores de arranjo de pagamento e emissores; e (iv) qualquer outro tipo ou forma de Transações considerada irregular pelas demais obrigações deste contrato ou pela MOOZ, conforme venha a ser justificadamente comunicado ao Revendedor.
8.1.2 O Revendedor reconhece e aceita que é responsável, perante a MOOZ, pelos estornos, débitos, cancelamento e/ou chargeback das transações, nos termos deste contrato, independentemente da culpa e/ou dolo do Revendedor, bem como pelas multas impostas pelos instituidores de arranjo de pagamento em razão de condutas do Revendedor. Se o pagamento da transação cancelada ou irregular, já tiver sido efetuado ao Revendedor, total ou parcialmente, mesmo que por antecipação, em caso de irregularidades ou cancelamento da Transação, por qualquer motivo, o Revendedor compromete-se a indenizar imediatamente à MOOZ o valor líquido da Transação.
8.2. Caso verifique-se que o Revendedor está recebendo um número excessivo de chargeback/contestação, a MOOZ poderá solicitar esclarecimentos adicionais, suspender ou encerrar os serviços, nos termos da cláusula 15.6.

9. CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES

9.1. O Revendedor poderá solicitar o cancelamento de Transações no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da respectiva Transação na modalidade crédito e no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da data da realização da respectiva Transação para Transação na modalidade Débito, desde que ela não tenha sido liquidada. Caso a Transação tenha sido liquidada, o cancelamento poderá ser feito, desde que haja saldo na conta do Revendedor igual ou superior ao valor da Transação a ser cancelada, para que o montante liquidado seja restituído à MOOZ.
9.2. A Transação deverá ser cancelada em seu valor integral, incluindo todos e quaisquer tributos incidentes; o cancelamento não excederá o valor original da Transação.

10. PAGAMENTO

10.1. Ao criar a sua Conta, o Revendedor escolherá, dentre os Planos vigentes, aquele que melhor se adequar às suas necessidades. Os Pagamentos serão realizados conforme prazos definidos no Plano contratado pelo Revendedor.
10.2. Os preços dos Serviços são aqueles descritos no Plano contratado pelo Revendedor.
10.3. A MOOZ realizará o Pagamento do valor de cada Transação ao Revendedor, após as deduções previstas no Plano, por meio de depósito na Conta Pagamento na data da Transação à vista, ou do pagamento de cada parcela, em caso de Transação de crédito parcelada.
10.3.1. O comprovante de depósito servirá, para todos os fins, como prova de quitação das obrigações da MOOZ referentes à Transação, sendo o Revendedor integral e exclusivamente responsável por quaisquer prejuízos decorrentes de falhas no pagamento em razão da não atualização de seus dados bancários, em sua Conta.
10.4. Em caso de atraso dos Pagamentos superior a um dia útil da data programada para pagamento, por motivos imputáveis exclusivamente à MOOZ, o Revendedor fará jus ao recebimento do valor total do débito devidamente corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que o venha substituir, se extinto, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die.
10.4.1. O pagamento será realizado no dia programado conforme o Plano contratado pelo Revendedor, observado o horário limite do expediente bancário.
10.5. A MOOZ somente realizará os Pagamentos após o recebimento, das instituições financeiras responsáveis pela emissão dos Cartões e/ou da Credenciadora, dos valores correspondentes às Transações.
10.5.1. Para que não haja dúvidas, fica, desde já, expressamente acordado que a penalidade prevista na cláusula 8.4 não será aplicável em caso de atrasos nos Pagamentos em razão do não recebimento, pela MOOZ, dos respectivos valores, das instituições responsáveis pelo repasse.
10.6. Se ainda não realizados, os Pagamentos poderão ser suspensos (i) se o Revendedor não cumprir com todas as suas obrigações constantes deste Termo de Uso ou (ii) se verificada uma das hipóteses previstas abaixo:

    a) se a Transação for cancelada pelo Revendedor, pelas Credenciadoras ou pela MOOZ a pedido do Revendedor;
    b) se a controvérsia sobre os bens e serviços fornecidos, incluindo, mas não se limitando a serviços não prestados, mercadoria não entregue ou ainda, casos de defeito ou devolução, não for solucionada entre Revendedor e Portador ou se o Portador não reconhecer ou discordar da Transação;
    c) se houver erro de processamento da Transação, incluindo, mas não se limitando, Cartão inválido, valor incorreto, duplicidade de submissão ou de código de autorização de uma mesma Transação, processamento de moeda incorreto, ou outras hipóteses similares;
    d) se houver ordem de autoridade legítima ou determinação judicial, impedindo o repasse ou determinando o bloqueio, penhora, arresto, custódia ou depósito, em parte ou total dos créditos do Revendedor;
    e) se o Revendedor realizar transação suspeita ou irregular ou ainda atingir ou exceder o percentual de transações suspeitas ou irregulares de acordo com as escalas pré-definidas pela Bandeira.

10.7. O Revendedor terá o prazo de 90 (noventa) dias contados da data do Pagamento para apontar qualquer diferença nos valores a crédito ou a débito que compõem o Pagamento efetuado. Terá, ainda, o mesmo prazo, para solicitar esclarecimentos de repasses não realizados, contando da data prevista para o Pagamento. Findo esse prazo, serão consideradas quitadas as obrigações da MOOZ em relação às respectivas transações.

11. ESTORNO DE PAGAMENTOS

11.1. Os pagamentos serão estornados se o Revendedor não cumprir com todas as suas obrigações constantes deste Termos de Uso ou em qualquer das situações previstas na Cláusula 10.6 acima.
11.2. O valor da Transação estornada deverá ser restituído pelo Revendedor à MOOZ, devidamente atualizado pelo índice de preços ao consumidor amplo - IPCA, do instituto brasileiro de geografia e estatística (IBGE), ou outro que o venha substituir, se extinto, desde a data da realização do pagamento, até a data da efetiva restituição, acrescido, ainda, de juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, mais encargos operacionais e perdas e danos, se houver.
11.2.1. A restituição será efetuada em até 30 (trinta) dias da data da Transação, mediante depósito em domicílio bancário a ser oportunamente indicado pela MOOZ. Vencido este prazo, a MOOZ poderá, se possível, descontar os valores pendentes dos Pagamentos devidos ao Revendedor, sob este Termos de Uso ou tomar as medidas judiciais cabíveis para a satisfação do seu crédito (devendo o Revendedor, neste caso, reembolsar todos os custos incorridos pela MOOZ na defesa de seus interesses).

12. REMUNERAÇÃO

12.1. Pela prestação dos Serviços, o Revendedor pagará a MOOZ um percentual a ser aplicado sobre o valor bruto de cada Transação. Os valores das Taxas estão especificados no Aplicativo Minha Revenda Digital.
12.1.1. O Revendedor está ciente e concorda, desde já, que nas hipóteses em que as tarifas e/ou taxas cobradas pelas Bandeiras e Credenciadoras sofrerem quaisquer reajustes, referidos reajustes deverão ser refletidos nas Taxas prevista no presente Termo de Uso, de forma a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.
12.2. Para remunerar os Serviços descritos na Cláusula 4 destes Termos de Uso, poderão ser cobradas tarifas específicas, de acordo com o serviço realizado e que serão cobradas mediante débito na Conta Pagamento. O valor de cada tarifa está à disposição do Revendedor no Aplicativo.
12.3. A MOOZ poderá efetuar reajuste dos valores de suas Taxas, informando previamente ao Revendedor, com um prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência ao reajuste. Caso o Revendedor não concorde com as novas condições de remuneração, poderá solicitar o encerramento dos Serviços. O não exercício, pelo Revendedor, deste direito, será interpretado como anuência aos novos valores.

13. EQUIPAMENTO

13.1. Ao aceitar estes Termo de Uso, o Revendedor se compromete a adquirir o Equipamento fornecido por parceiro da MOOZ.
13.1.1 A mera compra do Equipamento não implica a aprovação do cadastro. Caso o cadastro não seja aprovado, será oferecida ao Revendedor a restituição do valor pago pelo Equipamento, mediante sua devolução em perfeito estado de conservação.
13.2. O Equipamento, adquirido pelo Revendedor, deverá ser operado em conformidade com os Serviços a serem prestados pela MOOZ, nos estritos limites definidos neste Termo de Uso.
13.3. A aquisição do Equipamento poderá ser feita pelo Revendedor, através do aplicativo da Minha Revenda Digital.
13.3.1. O preço de compra do Equipamento é aquele apresentado no Aplicativo Minha Revenda Digital no momento da compra.
13.3.2 O pagamento do Equipamento poderá ser feito mediante boleto bancário ou cartão de crédito, diretamente ao parceiro designado pela MOOZ.
13.3.3. Ao realizar o pedido do Equipamento, o parceiro da MOOZ providenciará a entrega no endereço cadastrado no momento da abertura da Conta.
13.3.4. A entrega do Equipamento somente será finalizada após a quitação integral do valor.
13.4. Após a realização de 3 (três) tentativas de entrega do Equipamento sem sucesso, a MOOZ ou seu parceiro, se reservam no direito de realizar nova cobrança de frete diretamente do Revendedor.
13.5. O Revendedor deverá ressarcir à MOOZ os valores que esta eventualmente venha despender em razão de uma venda indevida de Equipamento.
13.5.1 Para fins deste Termo de Uso, entende -se por venda indevida as entregas canceladas por motivos comerciais, tais como endereço não encontrado ou horário de funcionamento equivocado ou Revendedor que não reconhece a compra do Equipamento.
13.6. O Equipamento terá garantia de 36 (trinta e seis) meses referente a defeitos de fabricação e/ou na especificação, contados de seu recebimento pelo Revendedor.
13.6.1. São hipóteses de exclusão da garantia, além daquelas previstas em lei: i) o uso do Equipamento em desconformidade com o manual de instruções do fabricante e as orientações da MOOZ; ii) culpa exclusiva do Revendedor ou de terceiros; iii) o uso do Equipamento por qualquer terceiro que não o Revendedor; iv) ocorrência de eventos de caso fortuito ou de força maior que prejudiquem o funcionamento do Equipamento, incluindo, sem limitação, descargas elétricas.
13.6.2. O Revendedor será responsável pelo correto uso do Equipamento, respondendo pelos custos de manutenção quando estes não se enquadrarem nos termos da garantia ou na hipótese de quebra ou falha em decorrência do mal-uso. Nesses casos o Revendedor reconhece e concorda que responderá, isoladamente, por todo custo de envio e reparo do equipamento conforme orçamento enviado pelo parceiro da MOOZ.
13.6.3. Para equipamentos fora do prazo de garantia, correrão às expensas do Revendedor os custos de envio dos Equipamentos para assistência técnica. Caso estejam no prazo de garantia, os custos associados ao envio do equipamento para conserto serão assumidos pela MOOZ. O parceiro da MOOZ assumirá todo custo de manutenção e remessa de devolução do Equipamento ao Revendedor caso a assistência técnica comprove que a falha não se deu por mal-uso e quando se enquadrar nos termos de garantia.
13.7. O Revendedor reconhece e aceita que o funcionamento do Equipamento, do Aplicativo e do website Minha Revenda Digital poderá ser afetado ou temporariamente interrompido, total ou parcialmente, em razão da realização de manutenções de segurança ou de circunstancias fora do controle da MOOZ, incluindo sem limitação falhas no servidor de internet do Revendedor ou quaisquer outras interferências nas tecnologias necessárias à operação do Equipamento. O Revendedor concorda que tais hipóteses são inerentes aos serviços da natureza daqueles prestados pela MOOZ e que não serão consideradas inadimplemento das obrigações desta, ou implicarão sua responsabilidade.
13.8. O Revendedor não poderá modificar o software ou o hardware do Equipamento de nenhuma forma e não poderá utilizar o Equipamento para nenhum outro fim que não para aceitar Transações por meio do Aplicativo, em conformidade com o disposto neste instrumento.
13.9. O Revendedor instalará todas e quaisquer atualizações do Aplicativo disponibilizadas pela MOOZ, de modo a assegurar a continuidade do uso dos Serviços. A MOOZ não se responsabilizará por quaisquer falhas na prestação dos serviços relacionados à inobservância do disposto nesta cláusula.

14. CONFIDENCIALIDADE

14.1. A MOOZ e o Revendedor se obrigam a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiverem acesso em razão da prestação dos Serviços, incluindo, entre outras, aquelas relativas às Transações, aos Portadores, dados dos Cartões e condições comerciais por eles praticadas (“Informações Confidenciais”), utilizando-as somente para os fins previstos neste Termo de Uso.
14.1.1. A MOOZ fica expressamente autorizada a prestar às autoridades competentes, como por exemplo, Banco Central do Brasil, Receita Federal, Secretarias das Fazendas Estaduais, Secretarias de Arrecadação Municipais, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Polícia Federal etc., todas as informações que forem solicitadas com relação ao Revendedor e às Transações por ele executadas por meio dos Serviços.
14.2. Salvo se disposto de forma diversa nesse Termo de Uso ou em lei, cada uma das partes se compromete a manter, conservar e guardar todas as informações, equipamentos e materiais da outra parte que lhe sejam entregues ou a que tenha acesso em decorrência do presente instrumento, em local absolutamente seguro e com acesso permitido somente a pessoas autorizadas, que também se obriguem a mantê-los em sigilo, nos termos aqui previstos.
14.3. O Revendedor obriga-se a cumprir todos os requerimentos de segurança da informação definidos pela MOOZ, pela Bandeira e/ou pelo PCI Council, conforme versão mais atualizada disponível. Nesse sentido, o Revendedor deverá armazenar somente aqueles dados de Transações, de Portadores e de cartões que sejam autorizados pela MOOZ.
14.3.1. As obrigações de segurança de dados dispostas nesta cláusula e definidas pelo PCI Council e/ou outros programas de segurança estabelecidos pelas Bandeiras e/ou pela MOOZ, se estendem aos prestadores de serviço e terceiros contratados pelo Revendedor ou colaboradores do Revendedor. O Revendedor obriga-se, quando solicitado, a executar por meios próprios ou a permitir a condução de auditorias pela MOOZ ou terceiro por ela indicado, para fins de revisão dos procedimentos de segurança do Revendedor e prestadores de serviços, terceiros contratados e colaboradores.
14.4. A violação do disposto nesta cláusula sujeitará o Revendedor ao ressarcimento das perdas e danos eventualmente sofridos pela MOOZ. 14.5. As obrigações previstas na presente cláusula permanecerão em vigor após o fim da vigência desse Termo de Uso, por qualquer motivo, enquanto as informações confidenciais não caírem em domínio público.

15. VIGÊNCIA E EXTINÇÃO

15.1. O Termo de Uso entrará em vigor na data de aceite, e permanecerá válido e eficaz por prazo indeterminado.
15.2. O presente instrumento poderá ser resilido, sem ônus ou multa, por qualquer das partes, a qualquer momento e por qualquer motivo, inclusive desinteresse comercial, mediante aviso prévio por escrito à outra parte com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, responsabilizando-se as partes, nos termos e condições do presente instrumento, por quaisquer Transações e/ou obrigações realizadas ou assumidas até a data do efetivo término da prestação dos Serviços.
15.3. Terminada a prestação dos Serviços, por qualquer motivo, a MOOZ efetuará os repasses porventura devidos ao Revendedor, no prazo contratual, ficando plenamente quitadas as suas obrigações decorrentes deste Termo de Uso. Caberá ao Revendedor pagar ou restituir de imediato à MOOZ as quantias eventualmente a ela devidas, na forma deste instrumento, sem prejuízo das perdas e danos aplicáveis.
15.4. O Revendedor poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta Pagamento e Cartão Revendedor, mediante solicitação pelos Canais de Comunicação ou Aplicativo. Uma vez efetuado o cancelamento, o Cartão Revendedor será bloqueado e a Conta Pagamento será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável, sendo facultado ao Revendedor: (i) sacar o saldo remanescente; ou (ii) realizar sua transferência para outra conta.
15.5. A prestação dos Serviços será terminada, de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência, decretada ou requerida, de qualquer das partes, ou instalação de qualquer outra forma de concurso de credores contra alguma delas.
15.6. A prestação dos serviços poderá ser encerrada, ainda, pela MOOZ, independente de aviso prévio, caso o Revendedor deixe de cumprir qualquer das cláusulas ou obrigações dispostas neste instrumento, ou ainda se ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

    a) Se o Revendedor, sem autorização da MOOZ, (i) ceder ou transferir para terceiros, emprestar-lhes ou entregar-lhes o aplicativo, o Equipamento ou quaisquer outros materiais que receber em virtude deste termos de Uso, (ii) utilizar Aplicativos, Equipamento ou materiais de terceiros sem autorização da MOOZ, ou ainda, (iii) ceder a terceiros, mesmo parcialmente, os direitos e/ou obrigações decorrentes deste instrumento. As vedações aqui previstas são válidas e aplicáveis para filiais e empresas do mesmo grupo econômico do Revendedor, quando aplicável;
    b) se o Revendedor não pagar quaisquer valores devidos à MOOZ ou se recusar a fazê-lo;
    c) se o Revendedor aceitar cartões em negócio ou segmento diverso do informado em seu cadastro, sem comunicação e aprovação da MOOZ quanto à manutenção da prestação dos serviços;
    d) se o Revendedor praticar ou tentar praticar quaisquer atos que tenham por objetivo, direto ou indireto, realizar transações consideradas ilegítimas, fraudulentas ou que infrinjam este Termo de Adesão ou que pretendam burlar ou descumprir este Termos de Uso, quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da MOOZ ou da Bandeira, ou qualquer lei ou regulamento municipal, estadual ou federal;
    e) se qualquer das informações escritas ou verbais prestadas pelo Revendedor, incluindo, mas não se limitando àquelas constantes em seu Cadastro, não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas pelo Revendedor em, no máximo 30 (trinta) dias, em caso de alteração;
    f) não cumprir a legislação e regulamentação aplicável ao Revendedor, bem como as regras estabelecidas pela MOOZ e/ou pelas Bandeiras;
    g) caso a Conta Pagamento fique inativa e com saldo zerado por mais de 3 (três) meses consecutivos;
    h) caso o Revendedor viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso;
    i) caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso, e o Revendedor deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da regularidade dessas operações; ou
    j) em caso de falecimento do Revendedor.

15.7. Caso determinada Transação seja suspeita de fraude ou da realização de qualquer outra atividade ilícita, a MOOZ poderá, no momento efetivo do término da prestação dos serviços, reter eventuais pagamentos relacionados à referida Transação, a serem realizados ao Revendedor, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da rescisão, até conclusão de auditoria sobre os eventos.

16. PROPRIEDADE INTELECTUAL

16.1. Todos os direitos relativos aos Serviços aqui descritos, incluindo suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da MOOZ e da Parceira Estratégica. O Conteúdo é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, exibir, licenciar, vender ou explorar, para qualquer finalidade, o Conteúdo, sem o consentimento prévio da Parceira Estratégica, de forma a violar os seus direitos. É expressamente proibida a utilização indevida do Conteúdo ou das marcas apresentadas.
16.2. Sujeita a estes Termos de Uso, a Parceira Estratégica concede ao Revendedor uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços e o Aplicativo somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Revendedor ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado criar cópias, digitais ou físicas, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa do Aplicativo, de forma que viole os direitos aqui previstos.
16.3. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através do Aplicativo são de propriedade de seus respectivos titulares. É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas no Aplicativo.

17. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

17.1. Nem a MOOZ nem a Parceira Estratégica são responsáveis pelas transações realizadas pelo Revendedor por meio da conta Pagamento, uma vez que não são parte de qualquer operação de compra e venda junto a Estabelecimentos.
17.2. É de responsabilidade do Revendedor: (i) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso ao Aplicativo, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (ii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização do Aplicativo; e (iii) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Aplicativo, bem como pelo acesso desses à internet.
17.3. Todas as comunicações realizadas pela MOOZ com o Revendedor serão feitas através do Aplicativo ou do e-mail indicado pelo Revendedor no momento do Cadastro. É dever do Revendedor deixar os sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados. a responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do Revendedor.
17.4. Nem a MOOZ nem a Parceira Estratégica são responsáveis pela veracidade das informações pessoais oferecidas pelo Revendedor, de forma que a responsabilidade pelo conteúdo das informações pessoais é exclusiva do Revendedor. O Revendedor entende que a utilização dos serviços é voltada apenas para fins lícitos. A MOOZ e/ou a Parceira Estratégica reservam-se o direito de imediatamente interromper o acesso à Conta pelo Revendedor, caso identifique a falsidade no conteúdo das informações pessoais, bem como a má utilização ou uso inadequado dos Serviços.
17.5. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o Revendedor reconhece que nem a MOOZ nem a Parceira Estratégica se responsabilizam pelas falhas na plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas; intervenções de hackers e software maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação do site decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do Revendedor; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração das aplicações; qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações, eximindo-se de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

18. PENALIDADES

18.1. Havendo descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste instrumento, o Revendedor pagará à MOOZ multa não compensatória no valor equivalente à somatória das transações efetivadas nos últimos 3 (três) meses e sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos eventualmente suportados pela MOOZ.

19. DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. O disposto no presente Termo de Uso não se interpreta como concessão de qualquer direito, licença ou título sobre patentes, tecnologias, segredos comerciais, marcas, direitos autorais, bases de dados, produtos ou quaisquer direitos de propriedade intelectual da MOOZ, sendo a esta resguardado o domínio integral sobre tais ativos, exceto em relação ao que estiver expressamente previsto nesses Termos de Uso.
19.2. Fica proibido ao Revendedor realizar qualquer tipo de procedimento que objetive o conhecimento da tecnologia empregada no Equipamento ou no Aplicativo, especialmente procedimento de engenharia reversa ou qualquer outra tentativa de acesso aos códigos fonte da MOOZ ou de seus parceiros.
19.3. Sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes deste Termo de Uso, a MOOZ não se responsabilizará por infração e/ou descumprimento de qualquer legislação aplicável ao Revendedor em suas operações ou atividades, sendo que na hipótese de a MOOZ vir a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do Revendedor, ficará o Revendedor obrigado a proceder ao reembolso, à MOOZ, de tais valores, incluindo, mas sem se limitar, despesas relacionadas à custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios, devidamente atualizados acordo com a variação do índice de preços ao consumidor amplo - IPCA ou outro, que o venha substituir, caso extinto.
19.4. Eventual tolerância, atraso ou abstenção das partes no exercício de qualquer direito advindo deste Termo de Uso ou da lei não importará em sua renúncia, novação ou alteração tácita da presente avença. Qualquer modificação só será válida se firmada por escrito.
19.5. Este Termo de Uso não estabelece quaisquer vínculos societários, trabalhistas ou previdenciários entre as partes, seus sócios, afiliadas, controladas e/ou respectivos funcionários. O Revendedor é individualmente responsável por todas as obrigações e encargos decorrentes da legislação vigente, incluindo, sem limitação, os trabalhistas, previdenciários e tributários.
19.6. Este Termo de Uso é extensivo e obrigatório aos sucessores do Revendedor, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento.
19.7. A nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula destes Termo de Uso não afeta ou invalida as demais, devendo a cláusula declarada nula, inválida ou inaplicável ser substituída por outra que conduza as partes a resultado tão próximo quanto legalmente possível daquele originalmente almejado do ponto de vista econômico e jurídico.
19.8. A Parceira Estratégica e MOOZ estão sempre fazendo atualizações nos Serviços para melhorar a experiência do Revendedor. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados e, sempre que ocorrer qualquer modificação, o Revendedor será informado previamente. Caso não concorde com os novos Termos de Uso, o Revendedor poderá, a seu exclusivo critério, rejeitá-lo, cancelando seu acesso aos Serviços. Se o Revendedor continuar a utilizar os Serviços após a alteração dos Termos de Uso, isso significa que ele concorda com todas as modificações.
19.9. A Parceira Estratégica e a MOOZ poderão, a seu exclusivo critério, durante a vigência destes Termos de Uso, atualizar o Aplicativo com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e o Revendedor deverá baixar as versões atualizadas do Aplicativo, caso queira fazer uso dessas atualizações.
19.10. O Revendedor desde já concorda que a Parceira Estratégica poderá comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.
19.11 Atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com contas de pagamento e outros serviços financeiros (“Aplicativos de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração disponibilizada pela Parceira Estratégica. O uso desses Aplicativos de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade do Revendedor, que se obrigam, ainda, a não integrar o Aplicativo, sua Conta Pagamento ou seu Cartão Revendedor a quaisquer Aplicativos de Terceiros que não sejam autorizados pela Parceira Estratégica ou pela Bandeira Visa.
19.12. Os Aplicativos de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade, e o uso desses Aplicativos de Terceiros será regido por, e estará sujeito aos respectivos termos e condições, e às respectivas políticas de privacidade. O Revendedor compreende e concorda que a Parceira Estratégica e a Bandeira Visa não endossam e não são responsáveis pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer Aplicativo de Terceiro, ou por qualquer transação que o Revendedor possa fazer com o provedor de tais Aplicativos de Terceiros.
19.13. A MOOZ e a Parceira Estratégica poderão, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao Revendedor, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela MOOZ e/ou Parceira Estratégica, conforme o caso.

20.FORO

20.1. As Partes elegem o foro da cidade de Curitiba, Paraná, para resolver os litígios decorrentes deste instrumento.

DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05 de novembro de 2020.
Histórico de versões:

Termos de Uso, versão do dia 14/10/2019 (aplicativo Minha Revenda Digital e site www.minharevendadigital.com), disponível clicando aqui.

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